Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Revoga a Lei Municipal nº 4.057/2024, de 02 de abril de 2024, que declara área institucional toda área do “Loteamento Duque de Caxias”
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Situação de Pauta
Observação