Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25 de 2021
Cria a Seção IV- DO PROCON, no CapItulo II - DO PODER EXECUTIVO, da Lei Orgânica Municipal, Promulgada em 05 de Abril de 1990.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura e encaminhamento para Comissão Especial para análise e emissão de parecer no prazo de até 15 dias.