Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Chopinzinho 2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Trata-se de Projeto de Lei Complementar com solicitação de tramitação em regime de urgência. No entanto, nos termos do inciso I, §2º, do art. 167 do Regimento Interno, não se admite a aplicação do rito sumário (regime de urgência) a projetos de lei complementar.