Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Altera o Art. 7° da Lei Complementar nº 163/2025, de 24 de abril de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS Chopinzinho 2025.
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