Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 89, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

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