Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera o inciso V e XII e revoga o inciso X do art. 15 da Lei Complementar n. 107, de 25 de setembro de 2019
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação