Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025

Altera a Lei Complementar 89, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

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