Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Autoriza a Fazenda Pública Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, a transigir no Processo Judicial nº 0000126-58.2019.8.16.0068, Ação Cominatória, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chopinzinho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação