Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025
Altera a Lei nº 2.836, de 24 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”.
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Situação de Pauta
Observação