Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 9ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de novembro de 2023, que Institui e Regulamenta o Auxílio Alimentação
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Situação de Pauta
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