Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Acrescenta parágrafos ao Art. 13-A da Lei Municipal nº 3.730/2018, disciplinando o procedimento de Leilão de imóveis para fins de Incentivo econômico e fomento no Município de chopinzinho.
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Situação de Pauta
Observação