Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Dispõe sobre diretrizes para o controle de animais em vias públicas no Município de Chopinzinho, promovendo a segurança pública, a saúde coletiva e o bem-estar animal.
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Situação de Pauta
Observação