Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022

Altera a Lei Complementar nº055/2010, de 13 agosto 2010, que institui e regulamenta a Taxa de Serviços de Laboratórios.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação