Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de parte da Chácara nº160-D da Subdivisão Particular de Parte da Chácara nº160, situada no Quadro Urbano, deste município de Chopinzinho, matrícula nº 28.790, com área de 48,89m² para constituir a abertura da Travessa Pedreira que dará acesso ao Lote nº05, da Quadra nº02, do Núcleo Curtume, para regularização.
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Situação de Pauta
Observação