Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 3 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 3 de 2023
Os vereadores, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo Art. 31, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, os vereadores requerem no prazo de 30 (trinta) dias seja encaminhado a esta Casa os questionamentos relativos ao Projeto de Lei nº069/2021, retirado pelo Executivo para aprimoramento, o qual regulamenta os serviços funerários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.