Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores