Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 4.013/2013 de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na edição nº2.772 em 17 de maio de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores