Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 5 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2023
Emenda Modificativa e Aditiva nº01 ao Projeto de Lei Complementar nº001-2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara, conforme art. 45 da Lei Orgânica Municipal. Presidente tem direito a voto conforme art. 21 do Regimento Interno