Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Altera a Lei n.º 3.703/2018, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores