Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores