Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Altera a Lei nº 4.031, de 31 de agosto de 2023.
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Situação de Pauta
Observação