Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Chopinzinho.
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Situação de Pauta
Observação