Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Parecer favorável a aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2023.

Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.

Altera a Lei Orgânica do Município de Chopinzinho.

Quórum de aprovação: 2/3 dos membros da Câmara.

Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº002/2023.

Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.

Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho as regras permanentes e transitórias de aposentadoria e pensão,bem como estrutura o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - PREVCHOPIM

Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.

Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Chopinzinho.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, viabilize a instalação de tachões, no eixo das pistas que antecedem os redutores de velocidades presentes na Rodovia Guilherme Kantor (PR 281), próximo ao posto de combustível Delta, no Bairro Cristo Rei e também, na Rua 14 de Dezembro, em frente ao Correio.

A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie atendimento das demandas da escola de Linha Aparecida: Lotar mais um professor municipal na escola para atender as demandas; Disponibilizar transporte para os estudantes que residam no perímetro urbano, podendo ser um ônibus próprio do município ou terceirizado (mediante licitação), para realizar a linha de transporte escolar do município até a Linha Aparecida, visando os estudantes que tenham interesse em estudar naquela escola do campo; Organização no ano corrente do transporte escolar para aquela localidade, visando que o mesmo comece a ser ofertado em 2024, para que os alunos possam fazer a escolha no período de matrícula, tendo conhecimento que o mesmo será ofertado.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, atendendo as reivindicações dos munícipes, solicito que viabilize a realização dos seguintes serviços: Cascalhamento da estrada que dá acesso a residência do Senhor Paulo Jonas do Amaral na Comunidade Arroio Bonito; Cascalhamento da estrada que dá acesso ao cemitério municipal da Comunidade do Arroio Bonito.

A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie as melhorias no bueiro presente na estrada da Comunidade de São Luiz, no trecho próximo a propriedade do Sr. Pedro Zornita.