Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Altera a Lei nº 4.031, de 31 de agosto de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.