Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Conjunto nº 51 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Conjunto nº 51 de 2023
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de lei n° 049/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.