Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Altera a tabela constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.777/2019, de 26 de junho de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.