Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 181 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 181 de 2023
O vereador solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para o Chefe do Departamento de Planejamento, para que realize o cumprimento da Lei nº 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, estipula que estacionamentos públicos e privados devem reservar ao menos 2% das vagas para deficientes. Em caso de locais com capacidade para menos de 100 veículos, pelo menos uma vaga deve ser destinada para esse público.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação