Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 50/2009 – Código Tributário do Município, de 18 de dezembro de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.