Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Altera o Artigo 2º e o Anexo I da Lei 4019, de 22 de junho de 2023, que regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.