Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer de Comissão nº 12 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 12 de 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, RELATIVA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A LEGISLAÇÃO PARA CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA E AOS SERVIDORES QUE PESSOALMENTE TENHAM DEFICIÊNCIA. ENFOQUE NA INCLUSÃO E NA GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO. ISONOMIA DE TRATAMENTO. APROVAÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS APÓS ANÁLISE DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROPOSTA.
[C.O.F.C.P. - PLC 010 de 2023. Relator: VEREADOR PROF. IVO PATEL. Data do Voto: 29.02.2024, Data da Publicação: 29.02.2024]
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