Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 105/2019, 115/2020, 106/2019, E 107/2019, E A REVOGAÇÃO DA LC 98/2018. OBJETIVA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS EXIGÊNCIAS ATUAIS E AOS TERMOS DE UM TAC ESTABELECIDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. FOCO EM ATUALIZAÇÕES URBANÍSTICAS CRUCIAIS, INCLUINDO DEFINIÇÕES DE USO DO SOLO E REGULAÇÕES DE PARCELAMENTO. A INICIATIVA, ORIGINADA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BUSCA PROMOVER UMA GESTÃO URBANÍSTICA EFICIENTE E SUSTENTÁVEL, ALINHADA COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CIDADE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. APROVAÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL APÓS MINUCIOSA ANÁLISE JURÍDICA, CONFIRMANDO A LEGALIDADE E A CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA PROPOSTA.

[C.C.J. - PLC 009 de 2023. Relator: VEREADOR ZICO, Data do Voto: 28.02.2024, Data da Publicação: 28.02.2024]

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023. MODIFICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 105/2019, 115/2020, 106/2019, E 107/2019, E REVOGAÇÃO DA LC 98/2018. PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE. DELIBERAÇÃO PR AUDIÊNCIA PÚBLICA. ENFASE EM REFORMAS URBANÍSTICAS ESSÊNCIAIS PARA DEFINIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO EQUITATIVO E SUSTENTÁVEL. IMPACTO POSITIVO DA MEDIDA NA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO. ANÁLISE PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS. IMPLICAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE ORÇAMENTÁRIA E FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL.

[C.O.F.C.P. - PLC 009 de 2023. Relator: VEREADOR SAMON MIRI. Data do Voto: 29.02.2024, Data da Publicação: 29.02.2024]

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023. ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMESSA DO FEITO À CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 105/2019, 115/2020, 106/2019, E 107/2019, E REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2018. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM FOCO EM AJUSTES URBANÍSTICOS, ZONEAMENTO, LOTEAMENTOS, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDAS VISANDO O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO, PROMOÇÃO DE AMBIENTE ORGANIZADO, ATRATIVO A INVESTIMENTOS, GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA, E BENEFÍCIOS À SAÚDE PÚBLICA. APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO. ATENDIMENTO À FUNÇÃO DA PROPRIEDADE E PLANO DIRETOR.

[C.I.B.E.S.D.L. - PLC 009 de 2023. Relator: VEREADOR ENIO VALDIR CENI, Data do Voto: 29.02.2024, Data da Publicação: 29.02.2024]

Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, de 13 de dezembro de 2018

Quórum de aprovação: maioria absoluta (maioria dos vereadores), incluindo o voto do Presidente, conforme art. 45 do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, REFERENTE AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. PROPOSTA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VISANDO INTRODUZIR HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA E PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 75 E INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º NO ARTIGO 75-A, CONVERTENDO A FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO DE UMA FACULDADE DO GESTOR EM UMA OBRIGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA NORMA NOS TERMOS DO ORDENAMENTO PÁTRIO. RECOMENDAÇÃO DE APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. ISONOMIA E LEGALIDADE. CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA PROPOSTA.

[C.C.J. - PLC 010 de 2023. Relator: VEREADOR PEDRINHO, Data do Voto: 28.02.2024, Data da Publicação: 28.02.2024]

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, RELATIVA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A LEGISLAÇÃO PARA CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA E AOS SERVIDORES QUE PESSOALMENTE TENHAM DEFICIÊNCIA. ENFOQUE NA INCLUSÃO E NA GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO. ISONOMIA DE TRATAMENTO. APROVAÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS APÓS ANÁLISE DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROPOSTA.

[C.O.F.C.P. - PLC 010 de 2023. Relator: VEREADOR PROF. IVO PATEL. Data do Voto: 29.02.2024, Data da Publicação: 29.02.2024]

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISCIPLINA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. A PROPOSTA, ORIGINADA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA E PARA SERVIDORES QUE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, VISANDO A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E A GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO. APROVAÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM BASE EM UMA ANÁLISE DETALHADA DA PROPOSTA QUE DEMONSTRA ALINHAMENTO COM OS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, ISONOMIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCONTRA CONFORMIDADE COM NORMAS SUPERIORES E RECOMENDAÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES, REFLETINDO UM COMPROMISSO COM O BEM-ESTAR SOCIAL E A PROMOÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO.

[C.I.B.E.S.D.L. - PLC 010 de 2023. Relator: VEREADOR NEREU HENGEN, Data do Voto: 29.02.2024, Data da Publicação: 29.02.2024]

Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho

Quórum de aprovação: maioria absoluta (maioria dos vereadores), incluindo o voto do Presidente, conforme art. 45 do Regimento Interno.