Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão nº 8 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer de Comissão nº 8 de 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, REFERENTE AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. PROPOSTA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VISANDO INTRODUZIR HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA E PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 75 E INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º NO ARTIGO 75-A, CONVERTENDO A FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO DE UMA FACULDADE DO GESTOR EM UMA OBRIGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA NORMA NOS TERMOS DO ORDENAMENTO PÁTRIO. RECOMENDAÇÃO DE APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. ISONOMIA E LEGALIDADE. CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA PROPOSTA.
[C.C.J. - PLC 010 de 2023. Relator: VEREADOR PEDRINHO, Data do Voto: 28.02.2024, Data da Publicação: 28.02.2024]
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação