Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, de 13 de dezembro de 2018
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria absoluta (maioria dos vereadores), incluindo o voto do Presidente, conforme art. 45 do Regimento Interno.