Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer de Comissão nº 19 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 19 de 2024
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 011/2024. Relator: Enio Valdir Ceni.
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