Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão nº 43 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 43 de 2024
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº016/2024. Relator-Pedrinho
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