Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Cria Fundo Municipal para calamidades públicas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).