Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e afetação de bens de sua propriedade para fins de regularização de documentos de ruas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).