Ordem do Dia/Expediente: 7 - Ofício Tribunal de Contas PR - Parecer Prévio nº 2 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Ofício Tribunal de Contas PR - Parecer Prévio nº 2 de 2024
Parecer Prévio Tribunal de Contas do Estado - Aprova Contas do Poder Executivo - Exercício 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Art. 164...
XI - o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;
XI - o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;