Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Institui o Programa “REGULARIZACHOPINZINHO” que reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, ''intervivos'' - ITBI, no período que especifica, e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação