Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Altera o Art. 7° da Lei Complementar nº 163/2025, de 24 de abril de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS Chopinzinho 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).