Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar Contrato de Concessão Administrativa de uso de bem imóvel municipal para instalação de guichês para venda de passagens rodoviárias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).