Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Autoriza a Fazenda Pública Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, a transigir no Processo Judicial nº 0000126-58.2019.8.16.0068, Ação Cominatória, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chopinzinho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).