Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer de Comissão nº 291 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 291 de 2025
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº109/2025. Relator: Saimon Miri
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