Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).