Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão nº 59 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Parecer de Comissão nº 59 de 2026

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº004/2026. Vereador relator Prof Ivo Patel

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