Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão nº 92 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Parecer de Comissão nº 92 de 2026

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº39/2026. Vereadora relatora Loi Ceni

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