Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chopinzinho; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e 1ª votação. QUÓRUM DE APROVAÇÃO: Maioria absoluta dos membros da Câmara.