Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 1 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1 de 2022
Osmar Checchi, vereador abaixo assinado, na forma regimental e no dever fiscalizatório de sua função, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município, art. 31, inciso XII, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, acompanhado de cópia deste requerimento, para que o mesmo envie relatório do dia 31 de dezembro de 2021, obedecidos os prazos legais, dos valores atualizados dos saldos de todas as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal, com a indicação da fonte dos recursos (recursos livre, recursos vinculados ou convênios), mencionando as entidades conveniadas, a finalidade de aplicação dos respectivos recursos e os prazos de execução, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e votação única. QUÓRUM DE APROVAÇÃO: Maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.