Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e 1ª votação. QUÓRUM DE APROVAÇÃO: Maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara. Presidente também vota.