Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e/ou reparcelamento de débitos de contribuições previdenciárias do Município de Chopinzinho, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos dos artigos 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº113, de 08 de dezembro de 2021, e da Portaria PGFN/ME nº 1.308, de 15 de fevereiro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e votação final. QUÓRUM DE APROVAÇÃO: Maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.